Governo afirma que mudança pode impactar no déficit primário do país
Com a mudança, a entidade deixa de ser uma autarquia e passa a ser considerada uma entidade pública de natureza especial.
Os ministros Dario Durigan e Bruno Moretti defendem uma regra que permita reforçar a capacidade orçamentária e de gestão do BC, mas sem mudar a natureza do órgão.
Antes da aprovação, o senador Jaques Wagner (PT-BA) apresentou uma emenda ao texto original de Plínio Valério (PSDB-AM), destacando a preocupação do governo com um “eventual custo que pode haver, na medida em que o Tesouro terá de aportar recursos para cobrir eventuais prejuízos do Banco Central”, o que, segundo o senador, “poderia impactar o déficit primário do país”.
A preocupação é compartilhada pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento. Os ministros Dario Durigan e Bruno Moretti defendem uma regra simplificada que permita reforçar a capacidade orçamentária e de gestão do BC, mas sem mudar a natureza do órgão, para não afetar as estatísticas e a natureza dos fluxos fiscais.
Para ser aprovada, a PEC precisa passar pelo plenário da Casa e pela Câmara dos Deputados. Favorável ao texto da proposta, a Associação Nacional dos Auditores do Banco Central do Brasil (ANBCB) argumenta que, por ser apenas contábil, a mudança não geraria impacto concreto sobre a economia brasileira.
O que muda?
Com a mudança, a entidade deixa de ser uma autarquia e passa a ser considerada uma entidade pública de natureza especial. Na prática, o BC terá independência de recursos e seu quadro de funcionários não estará mais subordinado à administração federal. O texto prevê que a instituição será custeada por suas próprias receitas, geradas por seus ativos financeiros, sem depender de repasses do Orçamento.
Na esteira da polêmica com o governo americano, o relator da PEC incluiu no texto uma defesa ao BC como único operador do Pix e da infraestrutura correspondente do mercado financeiro.
A PEC proíbe a concessão, permissão, cessão de uso, alienação ou transferência do sistema a outro ente público ou privado.
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