Como Cláudio Castro colocou o governo do Rio a serviço da Refit, segundo o STF

A decisão assinada pelo ministro Alexandre de Moraes na quarta-feira (14) no âmbito da Operação Sem Refino, da Polícia Federal, descreve em detalhes como o ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro colocou a máquina do estado a serviço do conglomerado da Refinaria de Manguinhos, a Refit, investigada gestão fraudulenta, lavagem de capitais, sonegação fiscal e evasão de divisas.

Segundo a Polícia Federal, citada na decisão, o grupo acumula dívidas fiscais estimadas em R$ 52 bilhões, sendo 94% concentrados na própria Refit. A PF descreve o que chama de “engajamento multiorgânico” do governo fluminense em favor do conglomerado, com a participação da Secretaria de Fazenda, da Secretaria de Meio Ambiente, do Instituto Estadual do Meio Ambiente, da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria de Segurança Pública.

A lei Ricardo Magro

Em 27 de outubro de 2025, Castro sancionou a Lei Complementar 225/2025, que criou um programa especial de parcelamento de dívidas tributárias do estado do Rio de Janeiro. A legislação foi publicada um mês após a interdição do parque industrial da Refit pela Agência Nacional do Petróleo e pela Receita Federal, na Operação Cadeia de Carbono.

Segundo a Polícia Federal, as condições estabelecidas pela lei se amoldavam aos interesses do conglomerado investigado, com potencial de reduzir em até 95% a dívida da empresa com o estado. A legislação passou a ser chamada informalmente de Lei Ricardo Magro, nome do empresário apontado como controlador de fato da Refit. Castro é investigado, segundo a decisão, em inquérito que apura suas conexões com o grupo.

Nomeações sob medida na Secretaria de Fazenda

A decisão descreve duas trocas de comando que a Polícia Federal associa ao esquema. Castro substituiu o então secretário de Fazenda Leonardo Lobo, que teria se insurgido contra os interesses da Refit, por Juliano Pasqual, nomeado em 31 de janeiro de 2025. Pasqual aparece na decisão como alvo de busca e apreensão, com indícios de que teria facilitado processos administrativos em favor das empresas do grupo.

Na Procuradoria-Geral do Estado, a decisão aponta que Castro teria encomendado a Renan Miguel Saad uma manifestação judicial pedindo a volta das operações da Refit após a interdição decorrente da Operação Cadeia de Carbono. O argumento usado era de que a paralisação comprometia a arrecadação de um estado em regime de recuperação fiscal. Saad foi afastado de suas funções por determinação do ministro Alexandre de Moraes.

A viagem a Nova York e a contradição apontada pela PF

A Polícia Federal descreve uma viagem a Nova York patrocinada pela Refit como episódio que ilustra a contradição entre o discurso e a conduta do então governador. No evento, Castro sentou-se à mesa com Ricardo Magro e seus secretários. Na mesma viagem, o ex-governador cumpriu agendas com agências americanas, incluindo a Drug Enforcement Administration, a DEA, buscando apoio para classificar facções do Rio de Janeiro como narcoterroristas.

A representação policial conclui que, ao mesmo tempo em que participava de reuniões voltadas ao combate ao crime organizado, Castro se reunia com o líder de uma organização investigada por dilapidar o erário fluminense.

Desembargador afastado e o INEA

A cooptação descrita na decisão não se limitou ao Poder Executivo. O desembargador Guaraci de Campos Vianna, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, foi afastado de suas funções judicantes em março de 2026 pela Corregedoria Nacional de Justiça após deferir a desinterdição total do parque industrial da Refit, mesmo após o Superior Tribunal de Justiça suspender a tramitação do recurso. O ministro Herman Benjamin classificou a decisão do desembargador como “manifestamente ilegal e teratológica”.

O Instituto Estadual do Meio Ambiente também aparece na decisão. Segundo a PF, o então presidente do órgão, Renato Jordão Bussiere, reafirmou posição técnica contrária ao esvaziamento dos tanques da refinaria interditada, em linha com os interesses da Refit, e chegou a determinar o cancelamento da licença de uma empresa concorrente, a Tobras Distribuidora de Combustíveis.

Busca e apreensão na Barra da Tijuca

Cláudio Castro não teve prisão preventiva decretada nem foi afastado de função pública, já que renunciou ao governo em março deste ano, véspera do julgamento no Tribunal Superior Eleitoral que resultou em sua declaração de inelegibilidade por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. Ainda assim, foi alvo de mandado de busca e apreensão cumprido nesta sexta-feira (15) em sua residência em um condomínio de luxo na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio de Janeiro.

Apesar das investigações, Cláudio Castro pretende disputar o Senado nas eleições de outubro.

Allan Ravagnani

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