Reforma tributária avança no Congresso após embate sobre “imposto do pecado”

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (16) a votação da regulamentação da reforma tributária, aprovando a redação final do projeto de lei complementar, que agora segue para sanção presidencial. O principal ponto de destaque da votação foi a confirmação da retirada do teto de 2% para a alíquota do Imposto Seletivo (IS) sobre bebidas açucaradas, como refrigerantes.

A exclusão do limite foi confirmada por 242 votos a 221, após o plenário rejeitar um destaque que buscava reinserir o percentual máximo no texto. Conhecido como “imposto do pecado”, o Imposto Seletivo incide sobre bens considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente. Com a decisão, a alíquota sobre bebidas açucaradas poderá ser definida sem um teto pré-estabelecido, dentro das regras gerais do novo sistema tributário.

O relator da proposta, deputado Mauro Benevides (PDT-CE), afirmou que havia acordo para que apenas o tema das bebidas açucaradas fosse amplamente debatido entre os destaques apresentados. Durante a tramitação no Senado, o relator daquela Casa, senador Eduardo Braga (MDB-AM), havia acatado emenda que limitava a tributação a 2%, mas o dispositivo acabou sendo retirado na Câmara. Apesar disso, foi mantido o escalonamento da tributação entre 2029 e 2033, para incorporar progressivamente o diferencial de alíquotas hoje aplicado a produtos como bebidas alcoólicas e fumígenos.

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Com a aprovação da redação final, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou esperar que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancione o texto “o quanto antes”. Segundo ele, a conclusão da votação representa um avanço para o país ao estabelecer um sistema tributário mais simples, menos burocrático e mais eficiente para quem produz.

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O projeto cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que substituirá impostos estaduais e municipais. O colegiado começará a atuar de forma permanente em 2026, com mandatos de dois anos para o Conselho Superior e presidência alternada entre governadores e prefeitos. O IBS e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal, passarão a ser os principais tributos sobre o consumo a partir de 2027, com uma fase de testes já no próximo ano.

Entre outros pontos mantidos do texto aprovado no Senado está a redução da tributação das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) de 8,5% para 5%, com equiparação aos clubes tradicionais, incluindo na base de cálculo operações de compra e venda de jogadores. Também foram mantidas as alíquotas zero de IBS e CBS para medicamentos registrados na Anvisa destinados a finalidades terapêuticas específicas, como doenças raras, oncologia, diabetes, HIV/aids, doenças cardiovasculares, além de programas públicos como o Farmácia Popular.

Por outro lado, os deputados alteraram o texto do Senado ao retirar a responsabilidade solidária das plataformas digitais pelo recolhimento do IBS e da CBS quando o fornecedor não emitir documento fiscal.

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Com a aprovação na Câmara, o governo espera iniciar já em 2026 a implementação prática da reforma tributária, com a publicação dos regulamentos da União, Estados e municípios, dando início à maior mudança no sistema de tributação do consumo nas últimas décadas.

Amanda Souza

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