O leilão da Rodovia Régis Bittencourt deve colocar à prova um novo modelo de concessão que pode abrir caminho para resolver contratos problemáticos de infraestrutura.
A proposta prevê a troca do controlador da concessionária por meio de um processo competitivo, preservando a continuidade do contrato e evitando longas disputas judiciais.
Para Augusto Dal Pozzo, advogado especializado em infraestrutura e notável do Times Brasil - Licenciado Exclusivo CNBC, o modelo representa uma alternativa à perda de eficácia da concessão.
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Augusto Dal Pozzo, doutor e mestre em Direito Administrativo pela PUC-SP e notável do Times Brasil - Licenciado Exclusivo CNBC
O leilão da Rodovia Régis Bittencourt, marcado para esta quinta-feira (23), deve colocar à prova um novo modelo de concessão que pode abrir caminho para resolver contratos de infraestrutura sem interromper obras ou paralisar serviços. A proposta prevê a troca do controlador da concessionária por meio de um processo competitivo, preservando a continuidade do contrato e evitando longas disputas judiciais.
Para Augusto Dal Pozzo, advogado especializado em infraestrutura e notável do Times Brasil – Licenciado Exclusivo CNBC, o modelo representa uma alternativa à perda de eficácia da concessão: mecanismo que encerra o contrato, mas costuma gerar anos de litígios e atrasos em investimentos.
“Em vez de formalizar o rompimento de um contrato, você procura uma solução melhor, que é recuperar esse contrato e trocar o controlador”, afirma. Segundo ele, a rescisão contratual “é fácil, só que é desastrosa”, já que interrompe obras, compromete a segurança viária e prolonga disputas judiciais.
No caso da Régis Bittencourt, considerada uma das principais ligações rodoviárias entre o Brasil e o Mercosul, a continuidade das operações é vista como essencial. A rodovia registra entre 70 mil e 80 mil eixos de veículos por dia e enfrenta problemas recorrentes de acidentes e interrupções no tráfego.
Dal Pozzo explica que a solução encontrada foi manter o contrato original, mas permitir a entrada de um novo grupo controlador por meio de licitação, com regras atualizadas e novos investimentos. “Você consegue promover a continuidade desse contrato sem que haja uma interrupção. É um modelo que procura encontrar uma adaptação adequada, mas sem violar a legislação”, pontua.
O advogado destaca que a proposta foi construída de forma consensual entre diversos órgãos, como o Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério dos Transportes, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Advocacia-Geral da União e a concessionária atual. Esse processo, segundo ele, aumenta a segurança jurídica para investidores interessados em assumir a concessão. “Todas essas entidades participaram da construção da solução. Isso faz com que os investidores se sintam mais confortáveis para apresentar uma proposta”, explica.
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O novo contrato também incorpora mecanismos de incentivo à qualidade dos serviços, substituindo um modelo baseado predominantemente em sanções. “Em vez de um direito administrativo sancionador, você traz incentivos para que o concessionário alcance resultados. A remuneração passa a estar vinculada ao desempenho da concessão”, afirma.
Além disso, o leilão prevê cerca de R$ 7 bilhões em novos investimentos, aproximadamente R$ 4 bilhões em despesas operacionais e será vencido pela empresa que oferecer o maior desconto sobre a tarifa básica de pedágio. O futuro concessionário ainda deverá pagar R$ 120 milhões pela aquisição da atual concessionária.
Segundo Dal Pozzo, o formato busca equilibrar investimentos, sustentabilidade financeira e modicidade tarifária. “Se você consegue trazer uma tarifa mais baixa, salvar um contrato que receberá um novo investidor e adaptá-lo à realidade atual, é uma solução muito importante”, diz.
Outro diferencial será a atuação de um verificador independente, responsável por acompanhar a execução das obras e o cumprimento das metas estabelecidas no contrato. Na avaliação do especialista, o mecanismo permitirá maior controle sobre a qualidade da concessão e dará mais transparência à atuação da concessionária.
Ao avaliar os impactos do novo modelo para o setor, Dal Pozzo afirma que o leilão da Régis Bittencourt representa um importante teste para a infraestrutura brasileira e pode servir de referência para outras concessões em dificuldades. “Se esse modelo for bem-sucedido, ele cria uma inovação institucional muito relevante e pode ajudar o país em outros casos”, conclui.
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