Associação de big techs avalia que Brasil já possui estrutura avançada para regular concorrência digital

O Brasil conta com uma estrutura jurídica e institucional considerada avançada para fiscalizar a concorrência e combater práticas anticompetitivas, inclusive no ambiente digital. A avaliação é de Raul Echeberria, diretor-executivo da Associação Latino-Americana de Internet (ALAI), entidade que representa grandes empresas de tecnologia, como Google, Meta, X, Discord e Amazon.

A declaração ocorre em meio à discussão do Projeto de Lei nº 4.675/2025, que estabelece novas regras para a concorrência nos mercados digitais brasileiros. A associação divulgou nesta semana uma atualização de sua análise sobre a proposta, encaminhada pelo governo federal à Câmara dos Deputados em setembro de 2025.

O texto está submetido ao regime de urgência e pode entrar na pauta de votação da Câmara nas próximas semanas, em um momento de retomada das discussões sobre a regulamentação do setor. Para Echeberria, o país já dispõe de mecanismos capazes de lidar com problemas concorrenciais envolvendo empresas e serviços digitais, o que tornaria importante avaliar a necessidade de novas estruturas regulatórias.

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A proposta legislativa modifica a Lei de Defesa da Concorrência, em vigor desde 2011, e amplia os instrumentos disponíveis ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Entre as mudanças previstas está a possibilidade de identificar empresas com relevância sistêmica nos mercados digitais e estabelecer obrigações específicas para esses agentes econômicos.

O projeto também prevê a criação da Superintendência Especial de Relevância Sistêmica, Livre Concorrência e Defesa do Consumidor nos Mercados Digitais, estrutura que ficaria responsável por conduzir os procedimentos relacionados à nova classificação.

A ALAI, entretanto, questiona a necessidade de criar mecanismos adicionais antes de fortalecer os instrumentos de fiscalização que já estão disponíveis. Na avaliação do diretor-executivo, a experiência recente do Cade demonstra que o órgão consegue atuar em situações envolvendo plataformas tecnológicas sem depender necessariamente de uma legislação específica para mercados digitais.

Echeberria também pondera que a separação entre mercados tradicionais e digitais está cada vez menos clara, uma vez que empresas de diferentes segmentos utilizam plataformas e canais digitais para comercializar produtos e prestar serviços.

Casos envolvendo Apple e WhatsApp são citados pela entidade

Como exemplos da atuação do Cade, a associação menciona o acordo relacionado ao sistema iOS, da Apple, em 2025, e a medida cautelar envolvendo a API do WhatsApp Business, em 2026.

Para a entidade, os dois episódios demonstram que a autoridade brasileira já possui competência para adotar medidas destinadas a modificar determinadas práticas empresariais quando identifica possíveis problemas concorrenciais. Nesse contexto, a ALAI defende que o país concentre esforços no fortalecimento da estrutura de fiscalização existente, inclusive com a ampliação dos recursos destinados ao órgão.

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Outro ponto levantado por Echeberria é o alcance que a nova legislação poderá ter sobre empresas de diferentes atividades econômicas. Segundo ele, a presença de canais digitais deixou de ser uma característica exclusiva das grandes plataformas de tecnologia e passou a integrar os modelos de negócio de diversos setores.

O executivo cita, inclusive, a possibilidade de impactos sobre o mercado financeiro e recomenda que empresas de diferentes segmentos acompanhem atentamente a tramitação da proposta.

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A associação também chama atenção para a necessidade de estudos que avaliem os possíveis efeitos econômicos da nova regulamentação.

Na avaliação de Echeberria, ainda não foram apresentados levantamentos suficientes que demonstrem que os benefícios esperados com as novas regras serão superiores aos eventuais efeitos negativos sobre o ambiente empresarial. O diretor defende que a discussão identifique quais problemas a legislação pretende solucionar e quais consequências podem surgir com a implementação das medidas.

A entidade considera importante que os parlamentares tenham acesso a essas informações antes de avançar na votação do projeto. A atualização da análise divulgada pela ALAI busca justamente contribuir para o debate no Congresso, especialmente diante da possibilidade de apreciação da proposta ainda durante a atual Legislatura.

Projeto pode avançar na Câmara ainda em 2026

O texto já passou por mudanças durante sua tramitação. Em 8 de julho, o deputado Aliel Machado (PV-PR), relator da proposta, apresentou um substitutivo com modificações em relação à versão original.

Uma nova redação é aguardada para os próximos dias, com a expectativa de incorporar sugestões apresentadas desde a divulgação do último parecer. No governo federal, a avaliação sobre o projeto é positiva. A expectativa é conseguir aprovar a proposta pelo menos na Câmara dos Deputados ainda em 2026.

Apesar da possibilidade de avanço nas próximas semanas, Echeberria afirmou que a associação não considera que o cenário eleitoral tenha provocado mudanças significativas na discussão sobre a regulamentação dos mercados digitais.

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