Adiamento de decisão sobre investigação envolvendo Moraes expõe distância entre o rito jurídico e a expectativa da sociedade, segundo Hélio Ramos.
O advogado Hélio Ramos, especializado em direito constitucional, afirma que eventual reforma precisa ir além do STF e discutir mandatos, critérios de nomeação e atuação de familiares de magistrados.
Para Ramos, Congresso tem papel central na criação de regras capazes de reduzir conflitos de interesse e organizar limites dentro do Judiciário.
A discussão provocada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo caso envolvendo o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro reforça a necessidade de regras mais claras para o Judiciário, incluindo critérios para nomeações, duração dos cargos e possíveis conflitos envolvendo familiares de magistrados, afirmou Hélio Ramos, advogado e professor de Direito Constitucional, Penal e Eleitoral.
Em entrevista nesta quarta-feira (16), Ramos avaliou que o adiamento da decisão do STF é compreensível sob a lógica processual, mas produz um efeito diferente fora dos tribunais, especialmente às vésperas da eleição. A questão de ordem terminou com placar de 4 a 3 e pedido de vista, postergando uma definição sobre o procedimento.
Rito jurídico esbarra no calendário eleitoral
Para o professor, existe uma diferença entre “o prazo do direito” e o “prazo eleitoral”. Uma questão processual que seria rotineira dentro de um tribunal ganha outra dimensão quando ocorre em meio à disputa política, deslocando o debate público de temas que normalmente estariam no centro da eleição.
Ramos observou ainda que não há certeza sobre quando a discussão será retomada, diante da necessidade de devolução do voto após o pedido de vista. Essa indefinição, segundo ele, amplia a dificuldade de compreensão do caso por quem não acompanha a dinâmica processual dos tribunais.
Ao analisar especificamente a participação de Moraes no julgamento, o professor diferenciou a questão de ordem do mérito de uma eventual investigação. Na discussão processual sobre analisar conjuntamente ou separadamente casos envolvendo ministros, o entendimento foi de que Moraes poderia votar. Para Ramos, a situação seria diferente quando o plenário chegasse à análise sobre a abertura de uma investigação contra o próprio ministro.
“Sendo ele o mérito, eu entenderia que ele não poderia votar no mérito”, afirmou. Ramos também chamou atenção para o fato de Moraes ter feito a própria defesa durante a discussão, sem constituir advogado, lembrando a máxima segundo a qual “o pior advogado é aquele que advoga para si mesmo”.
Reforma pode ultrapassar o Supremo
A crise também recolocou em discussão propostas para alterar as regras de funcionamento e composição do STF. Ramos lembrou que existem diferentes alternativas em debate, como mandatos de oito, 12 ou 15 anos e estabelecimento de idade mínima para ingresso na Corte.
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Para ele, entretanto, é necessário definir primeiro se a mudança pretendida é apenas no Supremo ou em todo o Poder Judiciário. O professor citou como exemplo o quinto constitucional, mecanismo pelo qual integrantes da advocacia e do Ministério Público podem chegar aos tribunais, observando que uma pessoa nomeada aos 42 anos poderia permanecer como desembargador até os 75.
A discussão também alcançaria a Lei Orgânica da Magistratura e as regras de comportamento dos magistrados, incluindo limites para manifestações em redes sociais. “O que é a reforma do Judiciário? É a reforma do Judiciário ou é a reforma só dos cargos dos ministros do Supremo?”, questionou Ramos.
Congresso deveria enfrentar conflitos de interesse
Outro ponto levantado pelo professor envolve a atuação profissional de parentes de integrantes do Judiciário. Ramos avaliou que problemas desse tipo não estão restritos ao STF e podem ocorrer também em tribunais estaduais e federais, onde familiares de desembargadores exercem a advocacia.
Na avaliação dele, simplesmente discutir se cônjuges ou filhos de ministros deveriam ser impedidos de advogar não resolve toda a questão. Seria necessária uma regulamentação mais ampla, válida para diferentes instâncias do Judiciário e capaz de estabelecer parâmetros nacionais para essas situações.
Ramos atribuiu ao Congresso Nacional a responsabilidade pela construção dessas regras, argumentando que mudanças estruturais dependem de legislação. Segundo ele, a discussão deveria alcançar tanto possíveis conflitos envolvendo familiares quanto critérios de impedimento de magistrados.
O professor concluiu que há questões relevantes a serem resolvidas por meio de legislação, mas avaliou que esse debate ainda não aparece de forma consistente nas propostas políticas apresentadas para a próxima composição dos Poderes. “Nós temos toda essa situação que tem que ser resolvida através de legislação, e a legislação quem faz é o Congresso Nacional”, ressaltou.
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