O documento foi encaminhado ao USTR e contesta as acusações que podem resultar na aplicação de uma tarifa de 25% sobre produtos brasileiros.
O Brasil afirma que as medidas discutidas por Washington não têm fundamento suficiente.
O governo brasileiro também sustenta que a Seção 301 da legislação comercial dos EUA.
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Entenda a investigação da Seção 301, usada pelos EUA contra o Brasil
O governo brasileiro apresentou, na última quarta-feira (1º), sua resposta oficial à investigação comercial aberta pelos Estados Unidos contra o país. Entre os principais pontos da apuração está o Pix.
O documento foi encaminhado ao Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR) e contesta as acusações que podem resultar na aplicação de uma tarifa de 25% sobre produtos brasileiros.
Na resposta enviada ao governo americano, o Ministério das Relações Exteriores afirma que o Brasil discorda das conclusões apresentadas pelo USTR e considera que suas políticas públicas não prejudicam o comércio dos Estados Unidos.
Segundo o documento, a investigação se baseia em diferenças regulatórias e em divergências sobre decisões adotadas pelo Brasil, sem demonstrar que elas tenham provocado prejuízos concretos às empresas americanas.
O governo brasileiro também sustenta que a Seção 301 da legislação comercial dos EUA não deve ser utilizada para contestar políticas internas de outros países.
1. Pix virou alvo da investigação
Um dos temas centrais do processo é o Pix. O governo americano questiona o fato de o Banco Central atuar como regulador e operador do sistema de pagamentos instantâneos, alegando que isso poderia afetar a concorrência de empresas privadas.
Na resposta, o Brasil afirma que o Pix funciona como uma infraestrutura pública aberta, disponível de forma igual para todas as instituições participantes.
O governo destaca ainda que empresas estrangeiras também utilizam o sistema e lembra que os próprios Estados Unidos possuem um modelo semelhante de pagamentos instantâneos operado pelo Federal Reserve.
O Brasil também lembra que os Estados Unidos registraram superávit na balança comercial bilateral em 2024 e defende que os impasses sejam solucionados por meio de negociações e consultas técnicas.
3. Etanol e tarifas estão na lista
Outro ponto abordado pelos americanos envolve o acesso ao mercado brasileiro de etanol. O USTR afirma que o tratamento tarifário adotado pelo Brasil seria desfavorável aos produtores dos Estados Unidos.
O governo brasileiro rebate essa avaliação, dizendo que as tarifas seguem as regras internacionais e são aplicadas igualmente aos países que não possuem acordos preferenciais.
Também argumenta que fatores como preços, demanda, oferta e políticas ambientais influenciam o fluxo comercial do produto, não sendo possível atribuir as mudanças apenas às tarifas.
4. EUA questionam propriedade intelectual
A investigação também trata das regras brasileiras sobre propriedade intelectual e do prazo para análise de pedidos de patentes.
Na manifestação, o Brasil afirma que mantém um sistema de proteção compatível com os compromissos internacionais e ressalta que houve redução no tempo de análise de patentes. O governo acrescenta que algumas exigências feitas pelos Estados Unidos vão além das obrigações previstas nas normas internacionais.
5. Combate à corrupção e desmatamento entram na investigação
Os Estados Unidos também levantaram questionamentos sobre o combate à corrupção e sobre os impactos do desmatamento ilegal.
Na resposta, o governo brasileiro afirma que mantém legislação específica para combater irregularidades e lembra que milhares de procedimentos envolvendo empresas foram instaurados desde a entrada em vigor da Lei Anticorrupção, em 2013.
Na área ambiental, o Brasil afirma que houve redução do desmatamento desde 2022, além do reforço da fiscalização e de operações para combater fraudes relacionadas à exploração de madeira e ao crédito rural.
Professora diz ser autora da ideia do Pix e processa o BC
Enquanto o Pix ganha destaque na disputa comercial entre Brasil e Estados Unidos, o sistema também é alvo de uma ação na Justiça brasileira.
Segundo a ação, em 2014 ela registrou na Biblioteca Nacional o projeto chamado “Tá Pago”, que previa um sistema de transferências eletrônicas instantâneas como alternativa ao uso de dinheiro e cartões.
A empresária afirma que, durante o período em que o Banco Central estudava a criação do Pix, seu sócio procurou a instituição para apresentar o projeto.
O Banco Central nega qualquer irregularidade e sustenta que sistemas semelhantes de pagamento móvel já existiam antes do registro apresentado pela autora. A instituição também afirma que não houve violação de direitos autorais.
O advogado da professora afirma que a ação ganhou maior repercussão devido ao momento em que o Pix passou a ser citado pelos Estados Unidos como um dos temas da investigação comercial contra o Brasil. Entretanto, o processo segue tramitando na Justiça e ainda não há decisão sobre o mérito da ação.
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