A aprovação da PEC 221/2019, que acaba com a escala de trabalho 6×1, já levou a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) a recomendar que empresas comecem a revisar escalas, contratos e custos. A proposta passou em dois turnos pelo Senado na quarta-feira (14) e segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
O texto prevê redução da jornada máxima semanal, dois dias de repouso remunerado por semana e manutenção dos salários. Como os senadores não alteraram a versão enviada pela Câmara, a tramitação legislativa foi concluída. A transição prevista na proposta é de 60 dias.
Para os setores de comércio, serviços e turismo, a adaptação começa pelo levantamento das jornadas atuais e pela estimativa de quantos profissionais precisarão ser contratados ou remanejados. A CNC também recomenda calcular os efeitos financeiros e examinar convenções e acordos coletivos em vigor.
Domingos, feriados e acordos coletivos
A reorganização tende a exigir atenção especial de estabelecimentos que abrem aos domingos e feriados. A orientação é revisar o revezamento de funcionários e as cláusulas que permitem trabalho em feriados, tema cuja regulamentação depende de negociação coletiva.
Embora os instrumentos coletivos continuem válidos, cláusulas sobre jornada e descanso que contrariem a emenda perderão eficácia no 61º dia após a publicação. Por isso, a CNC defende que empregadores e sindicatos negociem aditivos dentro do prazo de 60 dias, sem modificar as demais condições dos acordos.
A revisão poderá incluir contratos, aditivos e procedimentos internos, além da redistribuição de turnos. A entidade recomenda que o planejamento seja iniciado antes do fim do período de transição.
A orientação às empresas veio acompanhada de críticas da CNC ao ritmo de votação da PEC. A entidade considera que a mudança foi aprovada em pleno período eleitoral, sem debate técnico suficiente sobre possíveis efeitos nos custos, na produtividade, na competitividade, no emprego e no custo de vida.
“Todos perdem com o uso eleitoral de um tema tão impactante para empresas, trabalhadores e para a economia do País. As relações de trabalho devem ser discutidas com diálogo, previsibilidade e segurança jurídica, respeitando as especificidades de cada setor e preservando as condições para a manutenção dos empregos e da atividade produtiva”, afirmou José Roberto Tadros, presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac.
No Senado, a PEC recebeu 75 votos favoráveis e um contrário em cada um dos dois turnos. Antes da análise, os senadores aprovaram um calendário especial que dispensou o intervalo regimental entre as votações.
Regulamentação e prazo de transição
Entre os pontos que a CNC quer ver esclarecidos em regulamentação estão as condições para micro e pequenas empresas, as atividades de operação contínua, a jornada 12×36 e o banco de horas. A confederação também defende ampliar o prazo de 60 dias para a adaptação das convenções coletivas.
“Mudanças estruturais nas relações de trabalho exigem análise técnica, diálogo e avaliação criteriosa de seus impactos no emprego, na competitividade e na sustentabilidade das empresas, especialmente nos setores do comércio, serviços e turismo”, afirmou Tadros.
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