A flexibilização sem base legal abriria espaço para questionamentos futuros e poderia comprometer decisões já tomadas.
Na avaliação do dirigente, qualquer mudança nas normas deve ocorrer por meio de debate público e alteração formal da regulação.
Questionamentos jurídicos são apresentados anos depois, muitas vezes com base em brechas ou interpretações diferentes das normas vigentes à época.
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O presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Galípolo, afirmou na última terça-feira (7), em depoimento à CPI do Crime Organizado no Congresso, que o processo envolvendo o Banco Master seguiu o rito regulatório mais rigoroso previsto pelas normas.
A declaração foi feita em meio a questionamentos sobre a condução do caso e buscou justificar por que o órgão não adotou exceções, mesmo diante de críticas, de acordo com a publicação do Times Brasil – Licenciado Exclusivo CNBC.
O que é o rito regulatório?
Galípolo explicou que o chamado rito regulatório reúne um conjunto de regras e etapas que orientam a atuação do Banco Central em situações como intervenção ou liquidação de instituições financeiras.
Essas normas determinam prazos, critérios técnicos e procedimentos formais que precisam ser seguidos de forma padronizada.
Segundo ele, esse modelo garante previsibilidade e segurança jurídica. Desde 2018, todas as decisões desse tipo respeitaram os prazos definidos, sendo de até dez anos para bancos de maior porte e oito anos para instituições menores.
Galípolo ressaltou que seguir estritamente o rito também protege a própria instituição. Ao agir dentro das regras, o Banco Central reduz o risco de disputas judiciais que podem se arrastar por décadas.
O peso de decisões do passado
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Durante o depoimento, o presidente lembrou que o BC ainda enfrenta ações judiciais relacionadas a liquidações antigas. Um dos casos remonta a 1975 e outro tem mais de duas décadas. Ambos envolvem disputas movidas por acionistas e somam valores bilionários.
Ele explicou que esse tipo de litígio tende a crescer com o tempo. Questionamentos jurídicos são apresentados anos depois, muitas vezes com base em brechas ou interpretações diferentes das normas vigentes à época.
Galípolo confirmou que o Banco Central identificou indícios de irregularidades no caso do Banco Master. As informações foram encaminhadas ao Ministério Público e à Polícia Federal, responsáveis pela investigação.
Ele reforçou que cabe à Justiça determinar se houve fraude, o papel do BC, segundo disse, foi reunir dados técnicos e colaborar com as autoridades competentes.
Cooperação institucional como estratégia
Ao longo da audiência, o presidente do Banco Central enfatizou que o combate a crimes financeiros depende da atuação conjunta entre instituições.
Sempre que surgem indícios, a orientação é compartilhar as informações com os órgãos responsáveis.
Galípolo também evitou destacar ações individuais e atribuiu o andamento do caso do Banco Master ao trabalho coordenado entre servidores do Banco Central, do Ministério Público e da Polícia Federal.
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