A defesa apresentada pela Enel Distribuição São Paulo à Agência Nacional de Energia Elétrica Aneel chama atenção ao citar o tratado bilateral de investimentos entre Brasil e Itália.
A concessionária afirma que estaria sendo submetida a regras diferentes das aplicadas a outras distribuidoras.
Segundo a Enel, controlada pela multinacional italiana Enel, o tratamento regulatório adotado no caso de São Paulo seria mais rigoroso do que o aplicado a outras concessionárias do setor elétrico brasileiro.
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A defesa apresentada pela Enel Distribuição São Paulo à Agência Nacional de Energia Elétrica, Aneel chama atenção ao citar o tratado bilateral de investimentos entre Brasil e Itália como um dos principais argumentos jurídicos no processo que pode levar à caducidade da concessão da empresa no estado.
A concessionária afirma que estaria sendo submetida a regras diferentes das aplicadas a outras distribuidoras. Segundo a empresa, isso pode ferir o princípio da isonomia e comprometer garantias previstas em acordos internacionais.
Segundo a Enel, controlada pela multinacional italiana Enel, o tratamento regulatório adotado no caso de São Paulo seria mais rigoroso do que o aplicado a outras concessionárias do setor elétrico brasileiro.
Esse argumento embasa a citação ao tratado Brasil-Itália. Em geral, esse tipo de acordo evita que empresas estrangeiras enfrentem condições diferentes das aplicadas às concorrentes locais.
Na prática, a empresa argumenta que decisões da Aneel podem ter criado exigências não aplicadas de forma uniforme no setor, especialmente em relação a metas de desempenho e fiscalização operacional.
Entre os pontos levantados, a concessionária afirma ser a única obrigada a cumprir metas de Tempo Médio de Atendimento a Emergências (TMAE) já em 2025. Outras empresas, segundo a Enel, só passam a ter essa exigência a partir de 2026.
Além disso, a Enel diz ser a única com apuração mensal desse indicador e sujeita a metas relacionadas a interrupções superiores a 24 horas.
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Esse conjunto de fatores, segundo a defesa, reforçaria a tese de desequilíbrio regulatório e é justamente esse argumento que abre espaço para a menção ao tratado internacional como proteção jurídica.
Processo e questionamentos técnicos
Além da discussão sobre o tratado, a Enel também questiona a base técnica utilizada no processo de caducidade.
A empresa afirma que não haveria previsão regulatória clara para alguns critérios aplicados. Nesse sentido, também contesta os métodos de cálculo usados pela Aneel para medir o restabelecimento de energia durante os apagões de dezembro de 2025.
Outro ponto central é o pedido de perícia técnica independente. Além disso, a empresa defende que a análise considere eventos climáticos extremos, como o ocorrido em dezembro de 2025, já que eles teriam impactado diretamente a operação e a infraestrutura da rede elétrica.
Com o fim do prazo para apresentação da defesa, a Aneel agora deve analisar os argumentos e decidir se novas diligências serão necessárias. Em seguida, o processo será levado à votação da diretoria colegiada, ainda sem data definida.
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