O processo, que termina na terça-feira (7), será uma das últimas etapas antes da decisão sobre a aplicação da sobretaxa, prevista para 15 de julho..
O sistema brasileiro de pagamentos instantâneos passou a ocupar posição central no processo.
O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Márcio Elias, ainda terá duas reuniões com integrantes do governo americano antes do prazo final de 15 de julho.
Foto: Canva
Entenda a investigação da Seção 301, usada pelos EUA contra o Brasil
A poucos dias do prazo previsto para a entrada em vigor das novas tarifas dos Estados Unidos sobre produtos brasileiros, a investigação aberta com base na Seção 301 da legislação comercial americana se tornou o principal foco das negociações entre Brasília e Washington.
Nesta segunda-feira (6), o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) inicia uma audiência pública em Washington para discutir as acusações apresentadas contra o Brasil.
O processo, que termina na terça-feira (7), será uma das últimas etapas antes da decisão sobre a aplicação da sobretaxa, prevista para 15 de julho.
O que é a Seção 301 dos Estados Unidos?
A Seção 301 é um instrumento da legislação comercial dos Estados Unidos que permite ao governo americano investigar políticas adotadas por outros países quando considera que elas sejam injustas, discriminatórias ou representem obstáculos ao comércio e às empresas americanas.
Na prática, o mecanismo autoriza Washington a adotar medidas comerciais, como a imposição de tarifas extras sobre produtos importados, caso conclua que determinado país mantém práticas consideradas prejudiciais aos interesses dos Estados Unidos.
Foi justamente esse dispositivo que serviu de base para a investigação aberta contra o Brasil e que poderá resultar na cobrança de uma tarifa adicional de 25% sobre diversos produtos brasileiros exportados ao mercado americano.
Pontos estão sendo investigados
A investigação conduzida pelo USTR reúne seis áreas consideradas sensíveis pelos Estados Unidos.
Entre elas estão o comércio digital e os serviços de pagamento eletrônico, com destaque para o Pix, além das tarifas aplicadas ao etanol, regras de propriedade intelectual, políticas de combate à corrupção, questões ligadas ao desmatamento ilegal e programas tarifários considerados preferenciais.
Segundo o governo americano, esses temas poderiam afetar empresas e interesses comerciais dos Estados Unidos.
Por que o Pix entrou na investigação dos Estados Unidos?
O sistema brasileiro de pagamentos instantâneos passou a ocupar posição central no processo. Os Estados Unidos questionam o fato de o Banco Central atuar ao mesmo tempo como regulador e operador da plataforma.
Para o USTR, esse modelo poderia criar dificuldades para empresas privadas que oferecem serviços de pagamento. Na resposta enviada ao governo americano, o Brasil afirma que essa interpretação não corresponde ao funcionamento do sistema.
O documento sustenta que o Pix é uma infraestrutura pública aberta, acessível de forma não discriminatória e criada para ampliar a concorrência, reduzir custos e incentivar a inovação no setor financeiro.
O governo brasileiro também destaca que empresas estrangeiras participam normalmente do ecossistema do Pix, incluindo companhias americanas que oferecem serviços integrados à plataforma.
Outro argumento apresentado é que os próprios Estados Unidos possuem um sistema público semelhante, o FedNow, administrado pelo Federal Reserve.
O documento afirma que as políticas públicas brasileiras não são discriminatórias nem impõem barreiras injustificadas ao comércio americano.
Também argumenta que o governo dos Estados Unidos não apresentou provas concretas de prejuízos causados pelas medidas adotadas pelo Brasil.
Segundo Brasília, a investigação foi construída com base em divergências sobre políticas públicas internas, sem demonstrar uma relação direta entre essas decisões e danos efetivos ao comércio entre os dois países.
O governo também afirma que utilizar a Seção 301 para contestar escolhas regulatórias de outros países ampliaria o alcance do instrumento para além de sua finalidade original.
Etanol e propriedade intelectual
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Outro ponto contestado envolve o acesso do etanol americano ao mercado brasileiro. O USTR avalia que o Brasil teria adotado condições comerciais consideradas desfavoráveis aos exportadores dos Estados Unidos.
Na resposta, o governo brasileiro afirma que a tarifa aplicada ao produto segue as regras internacionais e é válida para todos os países que não possuem acordos comerciais específicos com o Brasil.
O documento também ressalta que fatores como preços internacionais, oferta, demanda, subsídios e políticas ambientais influenciam o fluxo comercial do etanol e não apenas as tarifas.
Na área de propriedade intelectual, o Brasil afirma manter um sistema de proteção compatível com as normas internacionais e destaca avanços na redução do tempo de análise de pedidos de patentes.
A investigação americana também questiona a aplicação das leis anticorrupção no Brasil e os impactos do desmatamento ilegal sobre a competitividade de produtos brasileiros.
Governo brasileiro rebate acusações dos Estados Unidos
Em relação ao combate à corrupção, informa que o país possui legislação específica desde 2013 e que milhares de procedimentos administrativos foram instaurados contra empresas ao longo dos últimos anos. Também destaca a cooperação entre autoridades brasileiras e americanas em investigações internacionais.
Na área ambiental, o Brasil afirma que o USTR desconsiderou dados recentes que apontam redução do desmatamento na Amazônia e no Cerrado, além do aumento dos investimentos em fiscalização e operações contra crimes ambientais.
Por que a tarifa é contestada pelo Brasil?
Na avaliação do governo brasileiro, a eventual aplicação de uma tarifa de 25% não resolveria nenhuma das questões levantadas pelos Estados Unidos.
O documento enviado ao USTR afirma que uma sobretaxa ampla sobre produtos brasileiros não possui relação direta com temas como Pix, propriedade intelectual, combate à corrupção ou preservação ambiental.
Além disso, o Brasil argumenta que a medida teria impacto sobre empresas e consumidores dos dois países, prejudicando cadeias produtivas integradas.
Outro argumento apresentado é o equilíbrio da relação comercial bilateral. Segundo o governo brasileiro, os Estados Unidos registraram superávit de US$ 29,3 bilhões no comércio de bens e serviços com o Brasil em 2024, resultado de exportações de US$ 78,4 bilhões e importações de US$ 49 bilhões.
Semana decisiva para as negociações
A audiência pública promovida pelo USTR marca uma das últimas etapas antes da definição sobre as tarifas.
O encontro acontece entre segunda-feira (6) e terça-feira (7), em Washington, reunindo representantes dos governos e convidados.
Entre os brasileiros que participarão está o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que deve defender a busca de uma solução negociada e pedir que as tarifas não sejam aplicadas imediatamente.
Após o encerramento da audiência, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Márcio Elias, ainda terá duas reuniões com integrantes do governo americano antes do prazo final de 15 de julho.
Até lá, Brasília tenta convencer Washington a abandonar a aplicação das tarifas e substituir as medidas comerciais por negociações bilaterais específicas para cada tema discutido na investigação da Seção 301.
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