MP 1.399/2026 estabelece alíquotas temporárias do Imposto Seletivo, com cobrança prevista para 2 de fevereiro de 2027.
Cigarros, bebidas, veículos, aeronaves e embarcações terão tributação baseada no IPI, com fatores de conversão.
Minerais terão alíquota zero em 2027; loterias pagarão 0,5%, e regras definitivas serão propostas até maio.
foto: unsplash
O governo federal estabeleceu as regras e alíquotas do Imposto Seletivo para 2027, primeiro ano de cobrança do tributo previsto na reforma tributária. A Medida Provisória 1.399/2026, assinada pelo presidente da República, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta quarta-feira (4).
A cobrança está prevista para começar em 2 de fevereiro de 2027 e abrangerá produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, além de veículos, aeronaves e embarcações. O regime temporário vigorará até 31 de dezembro do próximo ano.
Para esses produtos, as alíquotas terão como referência as atualmente aplicadas pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com fatores de conversão que consideram diferenças nas bases de cálculo. O objetivo é preservar o nível efetivo da tributação durante a mudança de sistema.
Transição do IPI e benefícios para veículos
Para evitar que produtos como cigarros fiquem sem tributação na transição, o governo também apresentará uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para prorrogar a incidência do IPI até o início da cobrança do Imposto Seletivo. A mudança acompanha a redução a zero de alíquotas do imposto antigo para os bens alcançados pelo novo tributo.
A medida adota critérios de sustentabilidade e eficiência energética para veículos, aeronaves e embarcações. Entre as hipóteses de alíquota zero estão veículos adquiridos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista, táxis e versões sustentáveis reconhecidas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, conforme as condições previstas.
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Caminhões com peso bruto total de pelo menos 3.500 quilos, exceto picapes, não estarão sujeitos ao Imposto Seletivo. A regra também prevê exceções para determinados equipamentos de uso operacional das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública.
Minerais, loterias e regras definitivas
No caso dos bens minerais extraídos, a alíquota ficará zerada até o fim de 2027. Já os concursos de prognósticos, como Mega-Sena, Lotofácil e Loteca, terão alíquota de 0,5%.
O texto prevê ajustes para dar tratamento tributário equivalente a produtos nacionais e importados. Também determina que eventual aumento na arrecadação estimada do Imposto Seletivo seja compensado por redução equivalente na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e vice-versa, preservando a arrecadação global prevista na reforma.
O modelo definitivo ficará para uma nova discussão no Congresso. O Poder Executivo deverá encaminhar até 31 de maio de 2027 um projeto de lei com as alíquotas aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2028.
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